Diretiva ePrivacy da UE (2002/58/CE)

A Diretiva ePrivacy (Diretiva 2002/58/CE) estabelece as regras da UE sobre privacidade nas comunicações eletrónicas. Abrange cookies, consentimento, dados de tráfego e localização, marketing eletrónico e segurança das comunicações.

Artigo 1.o Âmbito e objectivos
Artigo 2.o Definições
Artigo 3.o Serviços abrangidos
Artigo 4.o Segurança
Artigo 5.o Confidencialidade das comunicações
Artigo 6.o Dados de tráfego
Artigo 7.o Facturação detalhada
Artigo 8.o Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada
Artigo 9.o Dados de localização para além dos dados de tráfego
Artigo 10.o Excepções
Artigo 11.o Reencaminhamento automático de chamadas
Artigo 12.o Listas de assinantes
Artigo 13.o Comunicações não solicitadas
Artigo 14.o Características técnicas e normalização
Artigo 15.o Aplicação de determinadas disposições da Directiva 95/46/CE
Artigo 16.o Disposições transitórias
Artigo 17.o Transposição
Artigo 18.o Cláusula de revisão
Artigo 19.o Revogação
Artigo 20.o Entrada em vigor
Artigo 21.o Destinatários
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